O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (25) projeto de lei que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal para definir ou revisar pensão alimentícia. A medida visa obter informações quando os dados apresentados pelo pagador da pensão forem insuficientes para calcular ou revisar o valor.
Quebra de sigilo em casos específicos
O Projeto de Lei 1404/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), autoriza a quebra do sigilo quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio. A proposta conta com substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Outras propostas em pauta
O Plenário também pode votar o projeto de lei 1054/19, do Senado, que garante prova em segunda chamada para gestante, parturiente ou puérpera inscrita em concurso público. Segundo o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a candidata deverá comprovar com documento médico que não pôde comparecer na data da prova.
Propostas adicionais
A sessão, marcada para as 13h55, inclui ainda outros projetos: exigência de certidão negativa para transferência de veículos, criação do Dia da Autoestima da Mulher Brasileira, criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul, e programa de gestão de milhas aéreas de órgãos públicos. Confira a pauta completa.