A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) uma proposta que institui o sistema de transferência automática de pensão alimentícia, denominado 'Pix Pensão'. A medida visa facilitar o cumprimento das obrigações alimentares e reduzir a morosidade judicial.
Como funcionará o novo sistema
O projeto permite que o beneficiário da pensão opte pela transferência automática em qualquer momento do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do devedor para a conta do alimentando ou de seu responsável legal.
Atualmente, embora a pensão possa ser debitada automaticamente do salário do devedor com vínculo empregatício formal, quando isso não ocorre, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso no pagamento.
Alterações no Código de Processo Civil
A proposta, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código de Processo Civil e permite a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, limitada ao valor das prestações em atraso.
"A proposição promove celeridade e efetividade, fechando portas para manobras de devedores irresponsáveis", destacou a relatora. O texto também prevê a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no país.
Próximos passos
O projeto original é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. A proposta segue agora para análise do Senado Federal, exceto se houver pedido para votação no Plenário da Câmara.
Durante a votação, foram rejeitados outros projetos similares que tramitavam em conjunto (PLs 3837/19, 185/22, 5067/23 e 404/24).