A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou mudança significativa no Código Civil brasileiro. O projeto de lei estabelece que os cuidados efetivos dos pais com os filhos devem ser considerados critério na fixação do valor da pensão alimentícia.
Valorização do Trabalho de Cuidado
O texto aprovado é o substitutivo da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), baseado no Projeto de Lei 2193/25 da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A proposta reconhece o valor social e econômico do trabalho de cuidado, tradicionalmente não remunerado.
"O texto reconhece o cuidado como essencial no cálculo da pensão alimentícia, enfrentando o desprestígio do trabalho não remunerado", argumentou a relatora Laura Carneiro.
Novos Critérios para Juízes
Pela nova redação, os magistrados deverão considerar não apenas os recursos financeiros dos pais, mas também "o tempo e os cuidados efetivamente dedicados à criação, educação e bem-estar dos filhos". Esta mudança representa avanço na valorização das atividades de cuidado parental.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.