Defesa-do-consumidor

Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão para proteger consumidor
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12/02/2026
Projeto obriga exibir preço com e sem impostos em ofertas e propagandas
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03/02/2026
Projeto obriga Aneel a publicar relatórios sobre tarifas em linguagem simples
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03/02/2026
Comissão aprova obrigatoriedade de CNPJ em anúncios de agências de turismo online
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18/12/2025
Deputada denuncia práticas abusivas de planos de saúde em audiência na Câmara
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09/12/2025
Comissão aprova fonte tamanho 14 obrigatória para comunicações com idosos
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28/11/2025
Câmara debate práticas abusivas de planos de saúde em audiência pública
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27/11/2025
Comissão aprova projeto que torna obrigatório fornecer troco integral
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26/11/2025
OAB alerta para retrocessos na proteção ao consumidor nos 35 anos do CDC
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19/11/2025
Comissão aprova normas de segurança para pistas de kart recreativo
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17/11/2025
Câmara debate regulamentação das bets após gastos de R$ 20 bi mensais
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07/11/2025
Pix parcelado pode aumentar endividamento, alertam deputado e especialistas
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06/11/2025
Câmara debate medidas contra golpes do Pix com governo e entidades
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04/11/2025
Câmara analisa projeto que define cobrança de taxa sobre Pix como prática abusiva
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28/10/2025
Câmara debate segurança das novas modalidades do Pix na próxima terça
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23/10/2025
Governo e especialistas defendem precificação dinâmica em debate na Câmara
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21/10/2025
STJ obriga bancos a indenizar clientes vítimas de golpe da falsa central
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21/10/2025
Câmara debate projeto que proíbe precificação dinâmica no comércio eletrônico
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16/10/2025
Comissão aprova prazo de 24h para retomada de telecomunicações após pagamento
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02/10/2025
Comissão aprova maior segurança contra fraudes em pagamentos online
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26/09/2025