O Projeto de Lei 7229/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe a criação do Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços para ampliar a fiscalização sobre empresas que oferecem serviços contínuos.
Sistema integrado de fiscalização
A proposta estabelece um sistema integrado por órgãos como Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas e Ministério Público para monitorar prazos e procedimentos de cancelamento de assinaturas de planos de celular, TV a cabo, jornais e revistas.
Plataforma nacional centralizada
O projeto prevê a criação da Plataforma Nacional de Monitoramento de Cancelamentos, que incluirá registro unificado de reclamações, rastreamento de protocolos de cancelamento, histórico de penalidades e alertas automáticos para riscos recorrentes.
As empresas serão obrigadas a integrar seus sistemas para envio automático de protocolos e registros de solicitações à plataforma nacional.
Sanções para empresas irregulares
O descumprimento das normas sujeitará as empresas a sanções progressivas, incluindo advertência, multa proporcional ao faturamento e suspensão temporária das atividades. Empresas irregulares poderão ser impedidas de firmar novos contratos até sanarem as irregularidades.
Justificativa e próximos passos
Segundo Amom Mandel, o projeto enfrenta problema recorrente entre consumidores brasileiros: a dificuldade de cancelar serviços contratados devido a mecanismos de retenção e sistemas ineficientes utilizados pelas empresas.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para virar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.