A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante às pessoas idosas o direito de receber gratuitamente faturas e demonstrativos de cartão de crédito em formato físico impresso.
Opções de recebimento para idosos
De acordo com o texto aprovado, os idosos poderão escolher receber os demonstrativos por correspondência física, e-mail ou outro formato que permita impressão. Clientes com 80 anos ou mais terão prioridade especial no atendimento e garantia de gratuidade no envio físico quando solicitado.
Mudanças no projeto original
O substitutivo do relator deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) modificou o Projeto de Lei 1930/23 do deputado Júnior Mano (PSB-CE). O prazo mínimo para recebimento da fatura foi alterado de dez para cinco dias antes do vencimento, adequando-se à realidade das operadoras.
Proteção contra discriminação
A proposta também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para caracterizar como prática discriminatória a exigência de comparecimento presencial exclusivo para idosos, quando outros consumidores podem realizar as mesmas operações remotamente.
"O texto assegura ao idoso a opção de escolher o formato mais adequado e reforça a proteção contra práticas discriminatórias no acesso a serviços financeiros", explicou o relator Ossesio Silva.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a proposta será enviada ao Senado para votação final.