O Projeto de Lei 6373/25 cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC), proposta que visa dar transparência e responsabilizar empresas com alto índice de problemas não solucionados junto aos órgãos de proteção ao consumidor.
Critérios para inclusão no cadastro
Empresas que deixarem de resolver mais de 20% das reclamações apresentadas contra elas no período de um ano serão incluídas no sistema. O cadastro será administrado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça.
As informações serão coletadas dos Procons estaduais e municipais, do portal consumidor.gov.br e outros sistemas de reclamações reconhecidos pela Senacon. As empresas incluídas no CNERC receberão notificação prévia e terão 15 dias para apresentar defesa ou comprovar a resolução das pendências.
Objetivo da proposta
Segundo o autor, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), o cadastro funcionará como ferramenta para orientar consumidores na escolha de fornecedores. "A inexistência de um sistema nacional unificado e público que identifique e divulgue as empresas reincidentes em reclamações não resolvidas dificulta o controle social e reduz a eficácia das políticas públicas de proteção ao consumidor", justifica o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.