Código Penal

Projeto de Lei reduz de 70 para 60 anos idade para aumento de pena em crimes de estelionato contra idosos
Publicado em 12/05/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Criminalizar Ordens Ilegais em Áreas Dominadas por Facções
Publicado em 12/05/2025
STF Analisa Constitucionalidade de Aumento de Pena em Crimes Contra Honra de Servidores Públicos
Publicado em 07/05/2025
Penas mais severas para charlatanismo: Comissão aprova projeto que endurece punições
Publicado em 30/04/2025
Projeto de Lei propõe aumento de penas para envenenamento de água e alimentos
Publicado em 16/04/2025
Projeto que criminaliza violência moral contra mulheres avança na Câmara
Publicado em 15/04/2025
Projeto de Lei propõe penas mais severas para crimes contra patrimônio religioso
Publicado em 15/04/2025
Nova Lei Prevê Pena de Até 4 Anos para Uso de Celular em Presídios
Publicado em 09/04/2025
Projeto de Lei Propõe Aumento de Pena para Crimes Digitais no Brasil
Publicado em 07/04/2025
Projeto de Lei Amplia Conceito de Reincidência Criminal para Incluir Contravenções Penais
Publicado em 02/04/2025
MP poderá iniciar ação penal por estelionato contra pessoas com deficiência intelectual ou sensorial sem denúncia da vítima
Publicado em 02/04/2025
Servidor público poderá perder cargo após condenação por injúria racial, propõe projeto
Publicado em 31/03/2025
Projeto de Lei Prevê Perda Automática de Cargo Público para Condenados por Estupro de Vulnerável
Publicado em 28/03/2025
Projeto de Lei propõe criminalização de falhas em obras públicas com penas de até 8 anos
Publicado em 28/03/2025
Projeto que dobra pena para presos que fugirem avança na Câmara dos Deputados
Publicado em 27/03/2025
Nova Lei Busca Criminalizar Fraudes no Sistema de Regulação do SUS com Penas de até 12 Anos
Publicado em 18/03/2025
Nova lei pode impedir estelionatários de gerir empresas após condenação
Publicado em 07/03/2025
Nova lei pode descriminalizar invasão de propriedade para salvar animais em risco
Publicado em 24/02/2025
Nova lei pode descriminalizar invasão de propriedade para salvar animais em risco
Publicado em 24/02/2025