A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4338/25, que endurece as punições para crimes de extorsão quando o objetivo for coagir vítimas a vender, arrendar ou transferir propriedades e participações empresariais.
Mudanças no Código Penal
A proposta altera o Código Penal e prevê aumento da pena atual de reclusão de 4 a 10 anos em um terço até a metade. Para crimes praticados por organizações criminosas, a punição será aplicada em dobro.
O relator Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a aprovação, argumentando que "o aprimoramento desse tipo penal representa resposta adequada à evolução das estratégias criminosas e reafirma o compromisso do Estado com a proteção do cidadão".
Ameaça ao Agronegócio
O autor Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) alertou sobre o uso da violência pelo crime organizado para controlar fazendas e usinas. Segundo ele, há relatos de intimidações diretas e incêndios criminosos para forçar a entrega de propriedades no setor sucroenergético.
"Trata-se de ataque direto à segurança jurídica, à economia e ao direito de propriedade, fundamentos essenciais do Estado de Direito", justificou o parlamentar.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.