Código civil

Nova Proposta de Lei Visa Permitir Doação de Bens Públicos Dominicais a Organizações Religiosas
Publicado em 04/04/2025
PL 4339/24: Projeto Garante que Créditos Alimentícios Mantenham sua Natureza Mesmo Após Cessão
Publicado em 01/04/2025
Nova proposta na Câmara busca acabar com distinção entre elevadores sociais e de serviço
Publicado em 31/03/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Clareza nas Regras de Cancelamento de Passagens e Devolução de Valores
Publicado em 28/03/2025
Projeto de Lei permite pacientes terminais definirem tratamento por meio de diretivas antecipadas
Publicado em 21/03/2025
Nova proposta proíbe condomínios de vetar locação para partidos políticos
Publicado em 21/03/2025