Código civil

Comissão aprova fim da distinção entre elevador social e de serviço
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25/09/2025
STJ: Ministros debatem reforma do Código Civil com foco em responsabilidade civil em evento da FGV
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21/07/2025
Comissão aprova alteração no Código Civil para proibir casamentos antes dos 16 anos
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17/07/2025
Nova Regulamentação para Sucessão em Sociedades Limitadas Unipessoais é Aprovada em Comissão
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11/07/2025
CCJ aprova mudança no Código Civil sobre dissolução do casamento em casos de morte presumida
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01/07/2025
CCJ Aprova Mudança no Código Civil: Nome de Casado Poderá Ser Mantido Após Divórcio
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02/06/2025
CCJ aprova proteção contra prescrição de direitos para pessoas incapazes de expressar vontade
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30/05/2025
Projeto que estende garantia pós-obra de imóveis para 10 anos avança na Câmara
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28/04/2025
CCJ aprova nova regra para compra de estabelecimentos comerciais: fim da sucessão automática de dívidas
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09/04/2025
Nova Proposta de Lei Visa Permitir Doação de Bens Públicos Dominicais a Organizações Religiosas
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04/04/2025
PL 4339/24: Projeto Garante que Créditos Alimentícios Mantenham sua Natureza Mesmo Após Cessão
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01/04/2025
Nova proposta na Câmara busca acabar com distinção entre elevadores sociais e de serviço
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31/03/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Clareza nas Regras de Cancelamento de Passagens e Devolução de Valores
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28/03/2025
Projeto de Lei permite pacientes terminais definirem tratamento por meio de diretivas antecipadas
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21/03/2025
Nova proposta proíbe condomínios de vetar locação para partidos políticos
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21/03/2025