Um novo Projeto de Lei (PL 4397/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir cláusulas em convenções condominiais que impeçam ou restrinjam a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), propõe alterações no Código Civil e na Lei do Condomínio para garantir esse direito.
Motivação constitucional
Segundo o autor da proposta, muitas convenções condominiais têm estabelecido cláusulas que restringem direitos previstos na Constituição sem amparo legal. "Este projeto visa desmistificar a imagem negativa que hoje os partidos políticos possuem, sendo impositivas, nessa conjuntura, as regras do direito privado que regem o contrato entre as partes", explicou Bulhões Jr.
Tramitação legislativa
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para se transformar em lei, o projeto precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
O PL busca equilibrar o direito de propriedade com a liberdade de organização partidária, impedindo que restrições condominiais arbitrárias dificultem o funcionamento de agremiações políticas em imóveis comerciais.