Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como bens públicos dominicais são disponibilizados para organizações religiosas e entidades filantrópicas no Brasil. O PL 4838/24, proposto pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), busca permitir a doação desses imóveis para prestação de serviços de interesse público.
O que são bens dominicais e como funcionará a doação
Os bens dominicais são imóveis públicos que não possuem uma destinação específica definida. De acordo com o projeto, a doação poderá ser revogada caso o bem seja utilizado para finalidade diferente da acordada no termo de doação, sem direito a qualquer indenização.
O deputado Crivella, autor da proposta, argumenta que a doação representa uma opção mais vantajosa em comparação à atual cessão de uso de imóveis. "Enquanto na primeira o bem é transferido, na cessão ele é apenas repassado para uso provisório", explicou o parlamentar.
Precedentes legais e tramitação
O texto propõe alteração no Código Civil brasileiro, que atualmente define os bens dominicais. Crivella ressaltou que "em relação aos bens imóveis de domínio da União, a Lei 9.636/98 já faculta a doação às instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social e organizações religiosas".
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o portal da Câmara dos Deputados.