A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para declarar nulos, em qualquer hipótese, os casamentos envolvendo pessoas com menos de 16 anos, a chamada idade núbil.
O texto aprovado, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), elimina dispositivos do Código Civil que ainda previam exceções para casamentos antes da idade mínima, como em casos de gravidez, além de regras sobre confirmação ou anulação dessas uniões.
Garantia de proteção aos adolescentes
A relatora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), destacou que a Lei 13.811/19 já havia estabelecido a proibição do casamento para menores de 16 anos. "Não há mais, portanto, qualquer possibilidade, mesmo que excepcional, de casamento de quem não atingiu a idade núbil. Com isso, inclusive, o eventual casamento de uma pessoa menor dessa idade será nulo - e não anulável", explicou a parlamentar.
O projeto aprovado estava apensado a outra proposta do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que pretendia facilitar o casamento de adolescentes a partir de 16 anos mediante autorização de apenas um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a legislação exige consentimento de ambos os genitores ou representantes legais.
Tramitação e próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada sem alterações, seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, seguindo o processo legislativo regular. Interessados podem acompanhar a tramitação de projetos de lei pelo site da Câmara dos Deputados.