A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera significativamente as regras sobre o nome de família após o divórcio. A nova proposta estabelece que, como regra geral, o cônjuge manterá o nome de casado após a dissolução do matrimônio, exceto se manifestar interesse contrário.
Inversão da regra atual
Atualmente, o Código Civil determina que o cônjuge deve retomar o nome de solteiro após o fim do casamento, a menos que haja decisão contrária na sentença de separação judicial. O projeto aprovado inverte essa lógica, garantindo a manutenção do nome de casado como padrão e permitindo ainda que, caso mantenha o sobrenome, a pessoa possa fazer nova alteração a qualquer tempo mediante declaração escrita apresentada ao cartório.
Mudanças nos registros dos filhos
O texto também modifica a Lei de Registros Públicos, facilitando a atualização de documentos dos filhos. A proposta permite que a mudança do nome dos pais no registro de nascimento dos filhos seja feita por simples requerimento pessoal, sem necessidade de autorização judicial. Além disso, filhos que possuem apenas o sobrenome de um dos pais poderão acrescentar o sobrenome do outro a qualquer tempo, também sem intervenção da Justiça.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que unificou três propostas (PL 5591/19, 5083/20 e 497/22). O texto aprovado esclarece que, caso o pai ou a mãe opte por alterar o nome posteriormente, o novo nome poderá ser anotado nos documentos do filho, também independentemente de autorização judicial.
A proposta agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Após aprovação, as modificações feitas pelos deputados deverão ser analisadas pelos senadores.
As novas certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, com informações atualizadas, serão aceitas para emissão de documentos em geral, incluindo carteiras de motorista, de trabalho ou passaporte.