A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras sobre a dissolução do casamento nos casos de morte presumida. De acordo com o texto aprovado, a simples presunção da morte por ausência de um dos cônjuges não será suficiente para dissolver o matrimônio, sendo necessária a declaração oficial da morte presumida.
Mudanças na legislação atual
O projeto, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), altera o Código Civil para esclarecer situações que geram dúvidas jurídicas. Atualmente, o cônjuge do ausente pode optar entre solicitar o divórcio para se casar novamente ou aguardar o provimento judicial quanto à ausência.
Segundo o relator, embora o divórcio seja obtido mais rapidamente, essa opção traz consequências jurídicas importantes, como a perda do direito à sucessão e o fim da legitimidade para ser curador dos bens da pessoa ausente.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 7058/17, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com ajustes propostos pelo relator. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.