Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer que a natureza de um crédito seja preservada mesmo após sua venda ou transferência. O PL 4339/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa alterar o Código Civil para garantir que créditos de natureza alimentícia mantenham suas características originais quando cedidos a terceiros.
Motivação e impacto da proposta
De acordo com o autor do projeto, a falta de previsão específica no Código Civil sobre a manutenção da natureza do crédito após sua cessão tem gerado insegurança jurídica, especialmente quando se trata de créditos alimentícios - aqueles necessários para o sustento de uma pessoa. A proposta busca alinhar a legislação com o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, quando julgou caso relacionado ao pagamento de precatórios, com repercussão geral.
Tramitação legislativa
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o que significa que poderá ser aprovado diretamente nas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados ou decisões divergentes entre as comissões.
Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o processo legislativo regular. A medida representa um avanço importante para a proteção de direitos de credores originais de verbas alimentícias.