Administração pública

Comissão aprova prazo de 6 meses para processos administrativos prioritários
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Comissão define critérios objetivos para notório saber jurídico em cargos públicos
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Congresso Nacional lança portal unificado para transparência do Orçamento da União
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STJ propõe criação de 330 funções comissionadas com impacto de R$ 17,49 milhões anuais
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Câmara dos Deputados promove mudanças na direção com novos nomeados para cargos estratégicos
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Projeto que proíbe condenados por violência doméstica de assumir cargos públicos avança na Câmara
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STJ Recebe Autorização para Transformar Cargos: Lei 15.173/25 é Sancionada por Lula
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STJ mantém paralisação de obra em praça tombada de Campanha (MG) por falta de autorização patrimonial
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Nova legislação sobre avaliação de imóveis públicos federais em debate na Câmara
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STJ Promove Simpósio Internacional sobre Auditoria Interna na Administração Pública
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Grupo de trabalho da reforma administrativa ouve servidores públicos na terça-feira
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CCJ aprova Sistema de Compras Expressas para agilizar contratações públicas
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Projeto de Lei Torna Obrigatória Gestão de Riscos na Administração Pública Federal e Estadual
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Comissão aprova prioridade no atendimento para pessoas com deficiência em órgãos públicos
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Governo Federal Envia Projeto para Reestruturar Carreiras e Reajustar Salários de Servidores
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STF invalida regras de escolha de conselheiros em Tribunais de Contas estaduais da Bahia e Pernambuco
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Projeto Propõe Redução do Sigilo de Informações Pessoais na Administração Pública: de 100 para 10 anos
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Comissão aprova medidas de proteção contra vazamentos e ataques cibernéticos em órgãos públicos
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Câmara aprova transformação de cargos técnicos em analíticos no STJ sem aumento de despesas
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Câmara aprova transformação de cargos técnicos em analistas no STJ sem aumento de despesas
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