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Administração pública
Selo Digital: Novo Instrumento de Transparência Fiscal Proposto em Projeto de Lei Complementar
Publicado em 07/04/2025
Projeto de Lei proíbe doações de empresas privadas a órgãos públicos
Publicado em 01/04/2025
Projeto de Decreto Legislativo busca suspender dispositivos sobre linguagem neutra em atos normativos federais
Publicado em 01/04/2025
Comissão de Administração e Serviço Público será instalada hoje na Câmara dos Deputados
Publicado em 25/03/2025
Município de Sorocaba condenado por negligência em condições de trabalho para terceirizada de limpeza
Publicado em 24/03/2025
Marco Regulatório da Administração Pública: Projeto Propõe Normas Gerais para Eficiência e Transparência
Publicado em 20/03/2025
Projeto de Lei estabelece critérios mais rigorosos para nomeações na ANA
Publicado em 18/03/2025
Nova proposta limita sigilo de informações públicas e exige maior transparência de autoridades
Publicado em 11/03/2025
Nova proposta exige diretores da ANM com experiência em MG e PA, principais estados mineradores
Publicado em 25/02/2025
Novo projeto permite compartilhamento de maquinário entre municípios do mesmo estado
Publicado em 23/02/2025
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