Administração pública

Comissão aprova uso de nome religioso em órgãos públicos federais
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28/05/2026
Comissão aprova ampliação de prazo para contrato temporário do IBGE
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20/05/2026
Lei facilita parcerias entre governo e ONGs em situações de calamidade pública
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16/04/2026
Câmara aprova lei que obriga transição transparente entre governos eleitos
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07/04/2026
Projeto obriga órgãos públicos a receberem documentos por e-mail institucional
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30/03/2026
CCJ aprova prazo de 6 meses para processos administrativos prioritários
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26/03/2026
Comissão aprova reserva de 30% dos fretes da União para caminhoneiros autônomos
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13/03/2026
Projeto autoriza servidores públicos a advogarem fora do expediente
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20/02/2026
Projeto obriga QR Codes em locais públicos para facilitar serviços digitais
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19/02/2026
Comissão da Câmara entrega 1º Prêmio Eduardo Campos de Excelência em Gestão
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10/12/2025
Lei cria sistema eletrônico para agilizar compras públicas no Brasil
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25/11/2025
Comissão aprova processo seletivo obrigatório para convênios públicos
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18/11/2025
Câmara debate negociação coletiva no serviço público em audiência
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30/10/2025
Câmara aprova linguagem simples obrigatória em órgãos públicos
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21/10/2025
Câmara debate gestão de desempenho no setor público na terça-feira (21)
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16/10/2025
CCJ aprova projeto que obriga divulgação de crime de prevaricação em órgãos públicos
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13/10/2025
Comissão aprova cessão de créditos de pequenas empresas contra poder público
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10/10/2025
Comissão aprova punição para uso indevido de veículos dos conselhos tutelares
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10/10/2025
Comissão aprova preferência para softwares de código aberto no setor público
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08/10/2025
Comissão aprova endurecimento de punições por fraudes em licitações públicas
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07/10/2025