O Projeto de Lei 1466/25, enviado pelo governo federal à Câmara dos Deputados, propõe uma ampla reestruturação nas carreiras e reajustes salariais para servidores do Poder Executivo federal. A proposta substitui a Medida Provisória 1286/24, mantendo suas principais disposições.
Principais mudanças propostas
Entre as medidas previstas no projeto destacam-se os reajustes salariais em duas etapas (2025 e 2026), baseados em negociações com entidades representativas, e aumentos diferenciados para cargos em comissão e funções de confiança, que variam entre 9% e 30%, conforme o nível hierárquico.
O PL também estabelece a elevação das gratificações em 9% nos próximos dois anos (exceto gratificações militares) e cria três novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Impacto orçamentário e reorganização de cargos
Além da reestruturação das carreiras, o projeto prevê a conversão de 14.989 cargos vagos em 15.670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança. Serão criados ainda 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Segundo estimativas governamentais, o impacto orçamentário das medidas será de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027. O governo justifica as mudanças como necessárias para aprimorar a gestão das carreiras do Executivo, tornando-as mais atraentes e reforçando a retenção de profissionais qualificados.
Tramitação em regime de urgência
A proposta tramita em regime de urgência constitucional e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e posteriormente no Senado.