A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça significativamente as punições contra empresas e sócios envolvidos em fraudes licitatórias. A medida visa coibir práticas criminosas que prejudicam a administração pública brasileira.
Principais mudanças aprovadas
O texto estabelece três alterações fundamentais na legislação atual. Primeiro, o impedimento de licitar será estendido a todos os entes federativos por prazo de até cinco anos, impedindo que empresas punidas em um município participem de licitações em outros locais.
Além disso, os prazos das penalidades serão ampliados dos atuais 3 a 6 anos para 5 a 10 anos. A terceira mudança torna obrigatória a extensão das sanções aplicadas à empresa para todos os sócios, administradores e firmas coligadas.
Substitutivo do relator
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), relator da proposta, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 680/22 do ex-deputado Loester Trutis. Segundo Tavares, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos já trata do assunto, mas necessitava de reforços nos dispositivos existentes.
"É notório que, em diversos processos licitatórios, há criminosos que articulam para obter vantagem econômica de forma ilícita, como o sócio que abre um novo CNPJ", destacou o autor da proposta original.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.