A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo máximo de seis meses para conclusão de processos administrativos em regime de prioridade que tratem de direitos ou benefícios para o interessado.
Alteração na Lei Geral do Processo Administrativo
O projeto modifica a Lei Geral do Processo Administrativo, que atualmente garante prioridade a pessoas idosas, com deficiência ou comorbidades graves, mas não estabelece prazo máximo para análise dos pedidos.
Possibilidade de Prorrogação
O texto aprovado permite prorrogação do prazo em casos excepcionais, mediante justificativa por escrito da autoridade competente. O interessado deve ser informado claramente sobre o motivo da prorrogação e o novo prazo estabelecido.
Substitutivo do Relator
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), para o Projeto de Lei 187/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator optou por limitar o prazo apenas para processos relacionados a direitos ou benefícios, excluindo processos punitivos.
"No caso de processos que preveem punição, a redução do tempo de tramitação pode importar tanto em impunidade quanto em cerceamento de direito dos acusados", explicou Heringer.
Próximas Etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.