A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de dados governamentais ao aprovar projeto de lei que obriga órgãos públicos a implementar medidas de segurança contra acessos não autorizados e ataques cibernéticos.
Proteção de dados e segurança da informação
O texto aprovado determina que os órgãos públicos devem garantir a segurança, imutabilidade e permanência dos dados, independentemente de quem esteja gerenciando-os. O objetivo principal é prevenir vazamentos ou adulteração de informações públicas ou privadas sob guarda governamental.
Para adequação às novas regras, os órgãos subordinados poderão apresentar um plano estratégico com metas e cronograma, considerando suas limitações orçamentárias. As medidas serão incorporadas à Lei de Acesso à Informação (LAI), que já estabelece mecanismos para solicitação de informações públicas pelos cidadãos.
Abordagem tecnológica flexível
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 2987/23, originalmente proposto pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ). A versão aprovada removeu menções a tecnologias específicas, como blockchain, adotando uma abordagem mais ampla e adaptável a futuras inovações tecnológicas.
"A inclusão de termos específicos como blockchain pode tornar a lei obsoleta à medida que novas tecnologias emergem", explicou Gastão, que também destacou os riscos da gestão centralizada de dados públicos, justificando a necessidade de camadas adicionais de proteção.
Tramitação
O projeto seguirá para análise, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.