O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (23) a Lei 15.173/25, que autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a transformar cargos vagos de técnicos judiciários em vagas para analistas. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e representa uma reorganização administrativa sem impacto orçamentário.
Transformação de cargos sem aumento de despesas
Com a nova lei, 104 cargos vagos de técnico judiciário serão convertidos em 63 novos cargos efetivos de analista judiciário. A medida foi cuidadosamente planejada para não gerar aumento nas despesas públicas, atendendo aos princípios de responsabilidade fiscal.
Além disso, o texto legal autoriza o presidente do STJ a converter até 150 cargos adicionais de técnico que venham a ser desocupados por aposentadorias ou exonerações. Essa conversão deverá seguir a mesma proporção já estabelecida e também não poderá resultar em elevação de gastos.
Aproveitamento de concurso vigente
Um dos objetivos da lei é aproveitar o concurso público para analista judiciário do STJ, que permanece válido até dezembro de 2026. O tribunal ficará responsável por expedir as instruções necessárias para a aplicação da nova legislação.
A proposta teve origem no Projeto de Lei 4303/24, encaminhado pelo próprio STJ ao Congresso Nacional. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e recebeu aval do Plenário do Senado no início de julho, com parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Constituição e Justiça.
"É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal", destacou o senador em seu parecer.