A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às pessoas com deficiência prioridade nos atendimentos em tribunais e na administração pública, em conformidade com o estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A medida prevê identificação da prioridade tanto em processos físicos quanto eletrônicos.
Ampliação do alcance da proposta original
O texto aprovado é um substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 1354/19, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). A proposta inicial contemplava apenas pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas o Senado ampliou o benefício para todas as pessoas com deficiência.
Segundo o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a nova redação harmoniza o texto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e evita a fragmentação legislativa. "A medida fortalece a proteção jurídica de forma ampla, assegurando que todas as pessoas com deficiência estejam amparadas por um mesmo marco legal", destacou o parlamentar.
Solicitação e penalidades
Para usufruir da prioridade, o interessado deverá solicitar o benefício, confirmando sua condição. O texto também estabelece multa para instituições que não providenciarem a tramitação prioritária, garantindo a efetividade da medida.
"O substitutivo corrige possíveis distorções ao garantir tratamento igualitário e abrangente, sem excluir, invisibilizar ou hierarquizar pessoas com deficiência", afirmou o relator do projeto.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal.
Vale ressaltar que uma votação anterior desta proposta, realizada em abril, foi anulada pela própria Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.