Projeto de lei

Câmara: Projeto aumenta pena do homicídio culposo para até 10 anos
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26/08/2026
Câmara: Projeto obriga ponto de apoio para manutenção de ar-condicionado
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26/08/2026
FGTS para comprar imóvel a mais de 50 km do atual pode ser liberado
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25/08/2026
Câmara: Projeto exige estudo de impacto para mudanças em cartórios
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21/08/2026
PL proíbe apostas esportivas em bets e prevê multas de até R$ 2 bilhões
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21/08/2026
Câmara: Comissão aprova fim da taxa de fiscalização sobre celulares
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20/08/2026
Câmara: Construção Civil pode ter café e almoço obrigatórios por lei
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17/08/2026
Câmara aprova: futebol é reconhecido como manifestação da cultura nacional
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13/08/2026
Câmara aprova criação da Semana Nacional da Empresa Júnior
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13/08/2026
Câmara aprova projeto que reconhece futebol como cultura nacional
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13/08/2026
Hugo Motta quer votar hoje projeto que reduz impostos sobre combustíveis
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11/08/2026
Improbidade para gestor que não usar recursos disponíveis: PL na Câmara
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11/08/2026
Câmara: INSS terá que pagar em dobro se negar benefício indevidamente
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11/08/2026
Câmara: Projeto proíbe entrada de estrangeiros ligados ao terrorismo
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11/08/2026
Câmara: Deputado defende projeto que regulamenta venda de óculos inteligentes
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04/08/2026
PL fixa prazo de 24h para análise de medidas protetivas em casos de alto risco
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03/08/2026
Câmara: Projeto quer limitar idade máxima de táxis a 15 anos
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29/07/2026
Câmara: Projeto garante continuidade de jogos eletrônicos após desligamento de servidores
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29/07/2026
Câmara: Projeto cria incentivo a psicólogo que atende gratuitamente profissional essencial
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28/07/2026
CCJ aprova cordão de fita roxa para identificar pessoas com Alzheimer
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13/07/2026