Um parecer jurídico elaborado a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB aponta graves inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como "PEC do calote nos precatórios". O documento, assinado pelos advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama, recomenda a rejeição integral da proposta por violar cláusulas pétreas da Constituição.
Violações constitucionais e tramitação acelerada
Segundo o parecer, a PEC afronta direitos fundamentais como a coisa julgada, a propriedade e a separação de Poderes. Os juristas alertam que "a PEC nº 66/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação".
O documento também critica a tramitação acelerada da proposta no Congresso Nacional, com dispensas de prazos regimentais na Câmara e votação no Senado apenas um dia após seu recebimento, comprometendo a legitimidade do processo legislativo.
Mecanismo torna dívida impagável
O parecer demonstra que o teto de pagamento estabelecido pela PEC, que varia de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), torna a dívida de precatórios virtualmente impagável. Uma simulação para o Estado do Paraná indica que, com R$ 8,6 bilhões em precatórios em 2025, o valor anual desembolsado seria reduzido de R$ 1,48 bilhão para R$ 944 milhões, projetando um crescimento da dívida para mais de R$ 60 bilhões até 2080.
"Mesmo a alíquota máxima de 5% da RCL mostra-se insuficiente para quitar a dívida acumulada, especialmente diante da entrada contínua de novos precatórios", alertam os especialistas.
Posicionamento institucional da OAB
O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, afirmou que a proposta compromete a autoridade do Judiciário ao institucionalizar a inadimplência dos entes públicos. Já Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, destacou que a PEC "transforma o direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico".
O parecer recomenda que, caso a tramitação prossiga, a OAB ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, com pedido cautelar de suspensão da eficácia da norma.