OAB Nacional rebate declarações do ministro Fernando Haddad
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional manifestou posição contrária às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o sistema de precatórios. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, classificou como "grave e preocupante" a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em julgado.
Precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça
Segundo a OAB, precatórios não constituem uma "indústria", como sugerido pelo ministro. A entidade esclarece que se tratam de condenações definitivas que reconhecem danos causados pelo poder público e estabelecem a obrigação de reparação. O problema, segundo a Ordem, não está no volume de decisões, mas na prática reiterada de ilegalidades pela própria administração pública.
Crítica à seletividade do sistema judicial
A OAB considera inadmissível a defesa de uma Justiça ágil para cobrar do cidadão, mas deslegitimada quando impõe deveres ao Estado. A entidade destaca que o sistema já concede prazo adicional para pagamento dos precatórios, mas quando nem isso é respeitado, ocorre a institucionalização do calote público.
Posição institucional da Ordem
Em sua manifestação oficial, a OAB reafirma que precatório representa dívida pública reconhecida pela Justiça e que descumpri-lo equivale a negar a Constituição Federal. A declaração foi assinada pelo presidente Beto Simonetti, reforçando o posicionamento institucional da entidade em defesa do cumprimento das decisões judiciais.