A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a servidores da segurança pública utilizarem seus créditos de precatórios para quitar ou amortizar financiamentos de imóveis residenciais.
Regras para uso dos precatórios
De acordo com o texto aprovado, a taxa de desconto aplicada pelas instituições financeiras ao aceitar o precatório não poderá exceder os juros já cobrados no financiamento habitacional. A medida visa proteger os servidores de taxas abusivas.
Proteção patrimonial garantida
O projeto estabelece uma importante proteção: quando o crédito do precatório cobrir mais de 50% da dívida do servidor, o banco ficará impedido de levar o imóvel a leilão por inadimplência. Esta cláusula oferece segurança jurídica aos beneficiários.
Ampliação dos beneficiários
O substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), expandiu o alcance da proposta original (PL 4707/25). Além de policiais civis, militares, penais, federais e bombeiros, agora também incluirá agentes de trânsito e agentes socioeducativos entre os beneficiários.
"Muitos desses profissionais são credores do Estado em ações de natureza alimentar e aguardam anos pelo pagamento. Permitir que utilizem esse crédito para garantir moradia própria é uma solução justa que não gera custos aos cofres públicos", justificou o relator.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.