Precatórios

STF Define: Créditos Superpreferenciais Acima do Limite de RPV Devem Ser Pagos por Precatório
Publicado em 27/05/2025
Prefeitos pressionam por aprovação da PEC 66/23 que estende prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias
Publicado em 27/05/2025
OAB aprova ingresso como amicus curiae em ação sobre taxa Selic em precatórios e honorários advocatícios
Publicado em 26/05/2025
PEC 66/23: Câmara debate sustentabilidade fiscal dos municípios com proposta de parcelamento de dívidas
Publicado em 26/05/2025
Câmara deve votar em julho PEC que amplia prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias
Publicado em 20/05/2025
Câmara dos Deputados reforça compromisso com municipalismo durante 26ª Marcha a Brasília
Publicado em 20/05/2025
Comissão especial vai analisar ampliação do prazo para municípios pagarem dívidas previdenciárias
Publicado em 06/05/2025
Comissão especial para análise da PEC sobre dívidas municipais será instalada hoje
Publicado em 06/05/2025
Comissão especial para análise da PEC sobre dívidas municipais será instalada em 6 de maio
Publicado em 30/04/2025
LDO 2026 aponta redução para R$ 2,6 trilhões em riscos judiciais contra a União
Publicado em 16/04/2025
OAB solicita investigação federal sobre golpe do falso advogado que afeta credores judiciais
Publicado em 02/04/2025
TST autoriza Ebserh a pagar dívidas trabalhistas via precatórios por prestar serviço público essencial
Publicado em 25/02/2025