Precatórios

CNJ manifesta oposição à PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios por entes públicos
Publicado em 13/08/2025
CNJ esclarece decisão sobre precatórios incontroversos e reafirma legalidade da medida
Publicado em 07/08/2025
CNJ autoriza expedição de precatórios com valores incontroversos após esclarecimentos sobre limites
Publicado em 07/08/2025
PEC dos Precatórios é inconstitucional e perpetua dívida pública, aponta parecer da OAB
Publicado em 26/07/2025
OAB Nacional: Comissões temáticas avançam em pautas de direitos humanos, previdência e acessibilidade
Publicado em 26/07/2025
OAB promete acionar STF contra PEC dos Precatórios que permitiria 'calote' de municípios
Publicado em 18/07/2025
Câmara aprova PEC dos Precatórios; Motta articula votação rápida no Senado
Publicado em 16/07/2025
Câmara aprova PEC dos Precatórios: novas regras para dívidas judiciais e alívio fiscal para municípios
Publicado em 16/07/2025
PEC dos Precatórios é aprovada em 1º turno na Câmara: novas regras para pagamento de dívidas judiciais
Publicado em 16/07/2025
Câmara dos Deputados inicia análise da PEC 66/23 que altera regras de precatórios
Publicado em 15/07/2025
Comissão aprova parecer sobre PEC dos Precatórios com novas regras para municípios
Publicado em 15/07/2025
Câmara analisa novas regras para licenciamento ambiental a partir desta segunda-feira
Publicado em 14/07/2025
CFOAB alerta sobre inconstitucionalidade da PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios
Publicado em 14/07/2025
Câmara pode votar novas regras de licenciamento ambiental a partir de segunda-feira
Publicado em 11/07/2025
CCJ aprova projeto que garante prioridade e autonomia para pagamento de honorários advocatícios
Publicado em 11/07/2025
Câmara pode votar na terça-feira parecer que limita pagamento de precatórios municipais
Publicado em 10/07/2025
Credores de precatórios municipais denunciam parcelamento excessivo proposto pela PEC 66/23
Publicado em 18/06/2025
Câmara debate limites para pagamento de precatórios municipais em comissão especial
Publicado em 16/06/2025
Câmara debate solução para dívidas previdenciárias municipais que podem chegar a R$ 1,2 trilhão
Publicado em 10/06/2025
TST proíbe cessão de precatórios trabalhistas a advogados: proteção ao caráter alimentar
Publicado em 05/06/2025