MEI

Nova Proposta Eleva Limite de Receita para Transportador Autônomo MEI para R$ 400 mil
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18/07/2025
Projeto Aprovado na Câmara Impede Exclusão de Pequenas Empresas do Simples Nacional por Dívidas
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12/06/2025
Nova Política de Capacitação para Pequenos Negócios é Aprovada em Comissão da Câmara
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06/06/2025
Projeto de Lei Complementar prevê prorrogação de prazo para MEIs e EPPs quitarem débitos com o Simples Nacional
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15/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca evitar exclusão de MEIs e EPPs do Simples Nacional em 2025
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15/04/2025
Projeto de Lei Complementar autoriza renegociação de dívidas fiscais para pequenos empreendedores do setor de eventos
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14/03/2025
MEIs poderão parcelar dívidas tributárias em até 60 vezes, propõe novo projeto
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27/02/2025