A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou medida que permitirá o enquadramento de profissionais do setor de eventos no regime de Microempreendedor Individual (MEI). A decisão beneficiará 21 categorias profissionais que atuam no segmento.
Categorias beneficiadas pela nova regulamentação
Entre as 21 categorias contempladas estão técnico de sistemas audiovisuais, mecânico de manutenção de máquinas, carpinteiro de cenário, montador de andaimes, eletricista de instalação, garçom, maître, chefe de cozinha, trabalhador auxiliar de alimentação, vigia, segurança de evento, faxineiro, recepcionista, organizador de evento, fotógrafo e videomaker para eventos, designer de iluminação, profissional de decoração e cenografia, locação de equipamentos para eventos, produtor cultural ou de eventos, DJ e músico de eventos.
Impacto econômico do setor
Segundo dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor engloba atualmente 77 mil empresas, com faturamento anual de R$ 291 bilhões, representando 3,8% do PIB nacional. O segmento gera 93 mil vagas de emprego formal e 112 mil vagas informais, demonstrando sua relevância para a economia brasileira.
Justificativa para a mudança
O relator do projeto, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), destacou que "as atividades do setor de eventos têm natureza eventual e sazonal, o que não se enquadra nos modelos tradicionais de contratação por CLT". O parlamentar enfatizou a necessidade de oferecer alternativas para que profissionais do setor possam ingressar na economia formal e ter acesso a benefícios previdenciários, fiscais e ao crédito.
Próximas etapas da tramitação
O substitutivo aprovado estabelece prazo de 60 dias para o Comitê Gestor do Simples Nacional adaptar sua regulamentação à nova lei. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei complementar.