Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 55/25), apresentado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), pretende aumentar significativamente o limite de receita bruta anual para transportadores autônomos de cargas enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, eleva o teto anual de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil.
Ampliação dos limites para formalização
De acordo com o texto, além do aumento do limite anual, o teto mensal também seria reajustado, passando de R$ 20.966,67 para R$ 33.334. A proposta ainda prevê que esses valores sejam atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), alterando a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei das Micro e Pequenas Empresas.
Na justificativa do projeto, o deputado Leo Prates argumenta que a medida visa trazer para a formalidade diversos transportadores autônomos que atualmente operam na informalidade. "O MEI é um dos maiores programas de redução de informalidade existentes no mundo. Isso acarretará um maior controle, gerando ganhos fiscais que compensam eventuais desonerações", destacou o parlamentar.
Melhorias na infraestrutura portuária
Além da ampliação do limite de receita, o PLP 55/25 também propõe alterações na Lei dos Portos, visando garantir melhores condições de trabalho para caminhoneiros e trabalhadores portuários. O texto estabelece que portos e terminais de carga deverão contar com instalações sanitárias adequadas, áreas de descanso, restaurantes e estacionamentos seguros para veículos de carga. Os portos já em funcionamento teriam prazo de dois anos para implementar essas melhorias.
Segundo Prates, a proposta surge após constatação de problemas no porto de Salvador, onde caminhoneiros chegam a aguardar até 48 horas pelo carregamento sem infraestrutura adequada. "A medida irá promover o bem-estar dos trabalhadores, além de contribuir para a redução dos riscos de acidentes, melhorar a eficiência logística e reforçar a segurança viária e operacional", afirmou.
Tramitação do projeto
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, além de posterior aprovação pelo Senado Federal.
Interessados podem acompanhar mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei complementar no site da Câmara dos Deputados.