Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 131/24) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma solução para microempreendedores individuais (MEIs) que enfrentam dificuldades com dívidas tributárias. A proposta permite o parcelamento de débitos em até 60 vezes, com parcelas mínimas de 5% do salário mínimo.
Principais condições do parcelamento
O programa abrange todos os débitos dos MEIs, incluindo aqueles já inscritos em dívida ativa. As parcelas serão corrigidas pela taxa Selic, e a primeira deverá ser paga no momento da formalização do acordo. O texto prevê ainda a possibilidade de redução de multas, juros e encargos legais, a critério de cada ente federativo.
Regras e prazos
Os microempreendedores terão 60 dias para concluir a negociação após a solicitação. O parcelamento será automaticamente rescindido em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. No entanto, será possível solicitar novo parcelamento mediante justificativa e apresentação de plano de regularização.
Tramitação e perspectivas
O projeto, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação, e CCJ antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, precisará ainda da aprovação do Senado Federal.
"Muitos desses empreendedores enfrentam dificuldades para se manterem em dia com suas obrigações tributárias, o que pode levar ao acúmulo de dívidas e, em casos extremos, ao encerramento das atividades", destacou o deputado Magalhães.