LGPD

Nova Proposta Legislativa Proíbe Comercialização de Dados Biométricos Sensíveis no Brasil
Publicado em 18/03/2025
Nova proposta legislativa permite que jovens revisem seus dados pessoais ao atingir maioridade
Publicado em 18/03/2025
Projeto de Lei Permite que Jovens Adultos Revisem Seus Dados Pessoais ao Completar 18 Anos
Publicado em 17/03/2025
Sistema de Alerta via SMS para Soltura de Presos: Nova Proposta na Câmara
Publicado em 05/03/2025
TST decide: Empresa não pode compartilhar dados pessoais de funcionários sem consentimento, mesmo por acordo coletivo
Publicado em 26/02/2025