LGPD

Câmara aprova revisão humana obrigatória em decisões automatizadas sobre dados pessoais
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22/08/2025
Câmara aprova programa nacional para proteção de dados dos consumidores
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19/08/2025
Câmara aprova credencial digital para vagas de deficiente em estacionamentos
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18/08/2025
Projeto de Lei Exige Câmeras de Segurança em Veículos de Aplicativo para Aumentar Proteção
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18/07/2025
Comissão aprova isenção para igrejas e partidos das regras da LGPD sobre dados pessoais
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29/05/2025
Comissão da Câmara debate proteção de crianças no ambiente digital e aprimora PL 2628/22
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22/05/2025
Comissão de Comunicação da Câmara debate responsabilidade das plataformas digitais e proteção de dados
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19/05/2025
Comissão da Câmara aprova regras para uso de dados infantis em sistemas de IA
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28/04/2025
Projeto amplia proteção de dados para mulheres vítimas de violência doméstica
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23/04/2025
LGPD e Biometria Facial: Rádio Justiça Debate Direitos e Limites da Tecnologia
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15/04/2025
Nova Proposta Legislativa Proíbe Comercialização de Dados Biométricos Sensíveis no Brasil
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18/03/2025
Nova proposta legislativa permite que jovens revisem seus dados pessoais ao atingir maioridade
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18/03/2025
Projeto de Lei Permite que Jovens Adultos Revisem Seus Dados Pessoais ao Completar 18 Anos
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17/03/2025
Sistema de Alerta via SMS para Soltura de Presos: Nova Proposta na Câmara
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05/03/2025
TST decide: Empresa não pode compartilhar dados pessoais de funcionários sem consentimento, mesmo por acordo coletivo
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26/02/2025