LGPD

A Responsabilidade Civil na Era da Automação Decisória: a face invisível da IA
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01/06/2026
Comissão aprova compartilhamento de dados públicos para crédito rural
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12/05/2026
TST condena empresa por usar nome de engenheira em laudos sem autorização
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06/04/2026
Câmara aprova divulgação de imagens de criminosos por estabelecimentos comerciais
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18/03/2026
Câmara analisa MP que cria Agência Nacional de Proteção de Dados com autonomia
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10/02/2026
Projeto obriga conselhos profissionais a divulgar situação de registrados
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09/02/2026
Comissão aprova plataforma nacional para monitorar dados de alunos da educação básica
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16/01/2026
Comissão aprova câmeras obrigatórias em áreas comuns de condomínios
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06/01/2026
Câmara aprova cadastro de pessoas com deficiência para políticas de saúde
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11/11/2025
Comissão aprova proteção de dados de produtores rurais contra uso indevido
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20/10/2025
Comissão aprova privacidade como padrão em navegadores e apps de internet
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16/10/2025
Câmara aprova criação do Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho
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15/10/2025
Comissão aprova projeto que torna facultativo uso de biometria facial
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26/09/2025
Comissão aprova uso de câmeras de condomínios para buscar foragidos da Justiça
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22/09/2025
Comissão aprova app para demandas de segurança pública com BO eletrônico
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19/09/2025
MP transforma ANPD em agência reguladora com 200 novos cargos especializados
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18/09/2025
Câmara aprova projeto que obriga lojas a avisar sobre uso de reconhecimento facial
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08/09/2025
OAB oferece acesso gratuito à primeira aula da Sorbonne sobre proteção de dados e inteligência artificial
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29/08/2025
Receita Federal deve repassar dados atualizados de doadores de medula óssea ao Inca, aprova comissão
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28/08/2025
Câmara aprova revisão humana obrigatória em decisões automatizadas sobre dados pessoais
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22/08/2025