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LGPD | Central do Direito

LGPD

Comissão aprova plataforma nacional para monitorar dados de alunos da educação básica
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16/01/2026
Comissão aprova câmeras obrigatórias em áreas comuns de condomínios
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06/01/2026
Câmara aprova cadastro de pessoas com deficiência para políticas de saúde
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11/11/2025
Comissão aprova proteção de dados de produtores rurais contra uso indevido
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20/10/2025
Comissão aprova privacidade como padrão em navegadores e apps de internet
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16/10/2025
Câmara aprova criação do Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho
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15/10/2025
Comissão aprova projeto que torna facultativo uso de biometria facial
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26/09/2025
Comissão aprova uso de câmeras de condomínios para buscar foragidos da Justiça
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22/09/2025
Comissão aprova app para demandas de segurança pública com BO eletrônico
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19/09/2025
MP transforma ANPD em agência reguladora com 200 novos cargos especializados
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18/09/2025
Câmara aprova projeto que obriga lojas a avisar sobre uso de reconhecimento facial
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08/09/2025
OAB oferece acesso gratuito à primeira aula da Sorbonne sobre proteção de dados e inteligência artificial
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29/08/2025
Receita Federal deve repassar dados atualizados de doadores de medula óssea ao Inca, aprova comissão
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28/08/2025
Câmara aprova revisão humana obrigatória em decisões automatizadas sobre dados pessoais
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22/08/2025
Câmara aprova programa nacional para proteção de dados dos consumidores
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19/08/2025
Câmara aprova credencial digital para vagas de deficiente em estacionamentos
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18/08/2025
Projeto de Lei Exige Câmeras de Segurança em Veículos de Aplicativo para Aumentar Proteção
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18/07/2025
Comissão aprova isenção para igrejas e partidos das regras da LGPD sobre dados pessoais
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29/05/2025
Comissão da Câmara debate proteção de crianças no ambiente digital e aprimora PL 2628/22
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22/05/2025
Comissão de Comunicação da Câmara debate responsabilidade das plataformas digitais e proteção de dados
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19/05/2025