LGPD

Nova Proposta Legislativa Proíbe Comercialização de Dados Biométricos Sensíveis no Brasil

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Nova proposta legislativa permite que jovens revisem seus dados pessoais ao atingir maioridade

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Projeto de Lei Permite que Jovens Adultos Revisem Seus Dados Pessoais ao Completar 18 Anos

Publicado em 17/03/2025

Sistema de Alerta via SMS para Soltura de Presos: Nova Proposta na Câmara

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TST decide: Empresa não pode compartilhar dados pessoais de funcionários sem consentimento, mesmo por acordo coletivo

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