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Legislação eleitoral
Projeto garante estabilidade a comissões provisórias de partidos antes das eleições
04/11/2025
Câmara aprova ampliação para 531 deputados federais a partir de 2027
26/06/2025
Lei da Ficha Limpa: 15 anos de combate à corrupção política no Brasil
02/06/2025
Projeto propõe novos critérios de desempate em eleições brasileiras: nova votação e sorteio
20/05/2025
Projeto de Lei endurece punições para publicidade institucional em período eleitoral
15/05/2025
Câmara aprova urgência para projeto que pode aumentar número de deputados federais
06/05/2025
Novo Projeto de Lei Criminaliza Uso de Celular em Cabines de Votação com Penas Severas
15/04/2025
Projeto de lei exige dois anos de experiência para empresas realizarem pesquisas eleitorais
08/04/2025
Projeto de lei busca impedir suspensão de perfis de candidatos em redes sociais durante eleições
01/04/2025
Projeto de Lei Proíbe Beneficiários do Bolsa Família de Fazer Doações Eleitorais
24/03/2025
Nova lei pode proibir parentes em cargos de chefia do Executivo e Legislativo no mesmo estado
07/03/2025
Nova lei pode tornar inelegível quem mantiver filiação simultânea a partidos políticos
06/03/2025
Novo projeto de lei equipara compra de votos por facções criminosas a terrorismo
24/02/2025
