Nova lei pode proibir parentes em cargos de chefia do Executivo e Legislativo no mesmo estado

07/03/2025 10:33 Central do Direito
Nova lei pode proibir parentes em cargos de chefia do Executivo e Legislativo no mesmo estado

Um novo Projeto de Lei Complementar (PLC 138/24), apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), busca estabelecer limites mais rigorosos para ocupação simultânea de cargos políticos por familiares na mesma unidade federativa.

Combate às oligarquias familiares

A proposta visa impedir que parentes ocupem, ao mesmo tempo e no mesmo estado, as posições de chefe do Poder Executivo e presidente de casa legislativa. Segundo o autor do projeto, a medida tem como objetivo principal coibir a oligarquização do poder político por grupos familiares.

Legislação atual e mudanças propostas

Atualmente, a Lei das Inelegibilidades já estabelece restrições para cônjuges e parentes até segundo grau de ocupantes do Executivo. A nova proposta amplia essas limitações, incluindo também a presidência das casas legislativas no rol de impedimentos.

Tramitação e próximos passos

O PLC 138/24 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, precisará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

O deputado Figueiredo argumenta que a prática atual de permitir a ocupação simultânea desses cargos por familiares gera um cenário de impunidade e viola princípios constitucionais fundamentais.