ECA digital

Câmara inicia Semana da Criança defendendo avanços na proteção digital
Publicado em 14/10/2025
MP acelera ECA Digital: prazo para proteção infantil online reduzido para 6 meses
Publicado em 18/09/2025
Câmara aprova ECA Digital: nova lei protegerá crianças em plataformas digitais
Publicado em 21/08/2025