O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor há menos de um mês, representa um marco na proteção online de menores, mas sua efetividade depende de mudanças culturais profundas. Esta foi a principal conclusão do debate realizado pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional nesta segunda-feira (6).
Implementação Progressiva e Responsabilidades Compartilhadas
A Lei 15.211/25 estabelece responsabilidades compartilhadas entre empresas de tecnologia, família e Estado. A legislação foi regulamentada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, que prevê implementação progressiva das disposições.
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destacou que "diferentemente de outras leis, para as quais basta o 'cumpra-se', esta é uma lei que precisa de um tempo, porque precisa da participação de um conjunto da sociedade para que a sua implementação seja de fato efetiva".
Moderação de Conteúdo e Proteção de Dados
Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, enfatizou a importância do devido processo na moderação de conteúdo como garantia da liberdade de expressão. Ele também ressaltou a distinção entre aferição e verificação de idade: "O site não pode saber quem eu sou; só deve saber que eu tenho mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12".
Roberta Jacarandá, do Conselho Digital, explicou que o ECA Digital adota uma "abordagem baseada no risco", com obrigações proporcionais. "O risco não decorre da existência de uma ferramenta tecnológica em si, mas de como essa ferramenta é usada", afirmou.
Desafios da Implementação
Maria Mello, do Instituto Alana, alertou que "as maiores vulnerabilidades existentes na vida de crianças e adolescentes no ambiente off-line estão mais diretamente relacionadas às vulnerabilidades do contexto on-line". O Brasil figura entre os países com maior tempo de uso de smartphones e dispositivos eletrônicos.
Thiago Tavares, da SaferNet Brasil, destacou que o ECA Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de uma criança à de um adulto, considerando que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado. O debate foi coordenado pela vice-presidente do CCS, Angela Cignachi.