Nova legislação visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital
O Projeto de Lei 687/2026 estabelece novas regras de segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital, com exigências específicas para redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. A proposta, que altera o ECA Digital, obriga as empresas a adotarem o princípio da "segurança por design".
Técnicas de design persuasivo são proibidas
Para todas as plataformas digitais e redes sociais, o texto proíbe o uso de técnicas de "design persuasivo" que estimulem o uso excessivo por menores de 18 anos. Entre as práticas proibidas estão:
- Rolagem infinita (infinite scroll): as plataformas devem exibir um aviso de interrupção a cada 15 minutos de uso contínuo
- Reprodução automática (Autoplay): fica proibida a execução de mídias sem a autorização direta do usuário
- Recompensa variável: são proibidas notificações enviadas apenas para forçar o retorno do jovem ao aplicativo
Sistema de alertas para aplicativos de mensagens
Para os aplicativos de mensagens instantâneas, o projeto cria um sistema de proteção focado na supervisão parental. Essas ferramentas deverão emitir alertas técnicos aos responsáveis em três situações específicas:
- Identificação de imagens ou vídeos com conteúdo de nudez ou violência extrema
- Tentativas de contato por perfis que apresentem comportamento de aliciamento (grooming)
- Inclusão do menor em grupos formados majoritariamente por adultos desconhecidos
Privacidade preservada no processamento de alertas
A proposta garante que o processamento desses alertas será feito localmente no celular do menor, proibindo que a plataforma ou o Estado tenham acesso ao conteúdo das conversas. Além disso, o texto determina que os algoritmos de recomendação de todas as redes passem por auditorias independentes para evitar que sugiram conteúdos que induzam a transtornos alimentares ou automutilação.
O autor, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), afirma que a medida busca combater os índices crescentes de ansiedade e depressão entre jovens. "O sistema gera alertas técnicos de risco aos responsáveis sem que o Estado ou as plataformas tenham acesso ao conteúdo das mensagens, preservando o sigilo das comunicações", explica o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.