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Competência legislativa
STF derruba lei alagoana que impedia apreensão de veículos sem licenciamento
26/05/2025
Estados e DF poderão legislar sobre direito agrário após aprovação em comissão da Câmara
22/05/2025
STF derruba critérios locais de desempate para promoção no Ministério Público de três estados
15/05/2025
STF invalida lei do Paraná que reduzia honorários advocatícios de procuradores estaduais
14/05/2025
STF Analisa Inconstitucionalidade de Lei Catarinense que Permite Caça de Javalis
28/04/2025
STF Confirma Constitucionalidade da Lei Catarinense que Garante Análogos de Insulina pelo SUS
25/04/2025
STF declara inconstitucional norma de Ipatinga que suprimia honorários advocatícios de procuradores municipais
22/04/2025
STF confirma inconstitucionalidade de lei sobre homeschooling no DF
04/04/2025
STF declara inconstitucional lei de Goiás sobre compartilhamento de infraestrutura elétrica
28/03/2025
Projeto de Lei busca proibir Conanda de discutir aborto em qualquer modalidade
19/03/2025
TST decide: Empresa pública não precisa seguir Lei Orgânica de BH sobre férias-prêmio
14/03/2025
