Competência Legislativa

STF Analisa Inconstitucionalidade de Lei Catarinense que Permite Caça de Javalis
Publicado em 28/04/2025
STF Confirma Constitucionalidade da Lei Catarinense que Garante Análogos de Insulina pelo SUS
Publicado em 25/04/2025
STF declara inconstitucional norma de Ipatinga que suprimia honorários advocatícios de procuradores municipais
Publicado em 22/04/2025
STF confirma inconstitucionalidade de lei sobre homeschooling no DF
Publicado em 04/04/2025
STF declara inconstitucional lei de Goiás sobre compartilhamento de infraestrutura elétrica
Publicado em 28/03/2025
Projeto de Lei busca proibir Conanda de discutir aborto em qualquer modalidade
Publicado em 19/03/2025
TST decide: Empresa pública não precisa seguir Lei Orgânica de BH sobre férias-prêmio
Publicado em 14/03/2025