Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aborde temas relacionados ao aborto, em qualquer de suas formas, para o público infanto-juvenil.
Competência exclusiva do Legislativo
O PL 4296/24, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe alterar a Lei 8.242/91, que define as atribuições do Conanda, para estabelecer que a regulamentação de questões relacionadas ao aborto seja de competência exclusiva do Congresso Nacional.
"O aborto é uma questão de alta sensibilidade e controvérsia no Brasil", argumenta a parlamentar. Segundo Zanatta, a discussão envolve aspectos constitucionais, religiosos, éticos e sociais que devem ser deliberados por representantes eleitos pelo povo, e não por um conselho consultivo.
Justificativa da proposta
A deputada defende que "permitir que um conselho consultivo discuta e potencialmente influencie temas dessa natureza pode ultrapassar o seu papel, que é auxiliar na formulação de políticas públicas sem tomar decisões em áreas de competência exclusiva do Poder Legislativo".
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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