A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/25, que transfere aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre cinco áreas específicas do direito agrário.
Novas competências estaduais
O projeto, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autoriza os entes federativos a legislarem sobre cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário. Atualmente, estas matérias são regulamentadas exclusivamente por lei federal, conforme determina a Constituição.
Benefícios regionais
O relator da proposta, deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), destacou que a descentralização legislativa permitirá a criação de políticas públicas mais alinhadas às necessidades de cada região. "A norma pode permitir que empresas e cooperativas testem tecnologias com menor carga regulatória, sob supervisão da secretaria estadual de agricultura ou meio ambiente, com regras especiais por 12 meses", explicou.
Entre as possibilidades promissoras, Nogueira mencionou a criação de ambientes regulatórios experimentais para inovações no campo, como uso de drones, insumos biológicos e sistemas de rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva.
Tramitação
O PLP 2/25 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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