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Comissão aprova uso de assinatura eletrônica em notas promissórias e transações internacionais
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24/06/2025 • assinatura eletrônica
Benefício para compra de carro por pessoas com deficiência poderá dobrar para R$ 140 mil
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24/06/2025 • pessoas com deficiência
Comissão aprova uso do FGTS para compra de veículos por trabalhadores com deficiência
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24/06/2025 • FGTS
Comissão aprova entrega domiciliar gratuita de medicamentos para idosos e pessoas com deficiência
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24/06/2025 • medicamentos
Licença por falecimento de familiar poderá ser ampliada em casos de doação de órgãos
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24/06/2025 • doação de órgãos

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24/06/2025
Comissão aprova ampliação de prazo para conclusão de graduação para estudantes com transtornos de aprendizagem
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24/06/2025
Mulheres Vítimas de Violência Poderão Rescindir Contrato de Aluguel Sem Multa
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24/06/2025
Câmara avança com projeto que garante licença-maternidade de 180 dias para mulheres em cargos eletivos
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24/06/2025
Deputado Duarte Jr. busca participação popular na Consolidação das Leis de Inclusão para Pessoas com Deficiência
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24/06/2025
Vítimas de violência doméstica poderão ser isentas de taxas em concursos públicos federais
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24/06/2025
Câmara avança com projeto que endurece penas para entrada ilegal de celulares e armas em presídios
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24/06/2025
Comissão da Câmara aprova manutenção de auxílio-alimentação durante afastamento por doença grave
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24/06/2025
Projeto de Lei Isenta Mulheres Vítimas de Violência de Multa por Rescisão de Contrato de Aluguel
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24/06/2025

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24/06/2025 • crédito consignado
Câmara avança com atualização do ECA para garantir educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos
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24/06/2025 • ECA
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24/06/2025 • STJ
STJ Define: Abono de Permanência Integra Base de Cálculo Remuneratório e Honorários em Causas de Saúde Seguem Critério Equitativo
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24/06/2025 • Abono de Permanência

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