CCJ aprova projeto que exige transparência na assistência farmacêutica do SUS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras de transparência para a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta inclui na Lei Orgânica da Saúde exigências sobre a divulgação de informações relacionadas ao acesso a medicamentos pelos cidadãos.
Tramitação no Senado
O projeto seguirá para análise dos senadores, exceto se houver solicitação para votação também no Plenário da Câmara. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da versão substitutiva que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 1613/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO).
Transparência nas informações
O substitutivo determina que as informações sobre assistência farmacêutica sejam disponibilizadas pelo SUS nas plataformas já existentes, sendo integradas à política de medicamentos. A medida visa facilitar o acesso dos cidadãos às informações sobre seus direitos farmacêuticos.
Acesso integral e cadastramento
O texto estabelece que o SUS deve assegurar o acesso integral aos produtos essenciais em todos os níveis de complexidade. Além disso, exige a divulgação, de forma simples e compreensível, dos direitos relacionados à adequada assistência farmacêutica.
A proposta também prevê a publicidade dos estoques de medicamentos nas farmácias públicas e o desenvolvimento de sistemas para cadastramento prévio de pacientes que utilizam medicamentos de alto custo, estratégicos e especializados.