A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1027/22, que autoriza a participação de capital estrangeiro na transferência de tecnologia e doação de recursos para políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.
Tramitação e próximos passos
A proposta, de autoria dos deputados Silvia Cristina (PP-RO) e Weliton Prado (Solidariedade-MG), seguirá para análise do Senado, exceto se houver solicitação para apreciação pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, o projeto já havia sido aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação.
Justificativa constitucional
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu a aprovação, argumentando que "a Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, mas excetua os casos previstos em lei, o que seria exatamente a hipótese em apreço".
Alterações na legislação
O texto modifica a Lei Orgânica da Saúde, que já permite capital estrangeiro em alguns serviços de saúde, como instalação e exploração de hospitais. A nova legislação ampliará essas possibilidades especificamente para ações de prevenção e combate ao câncer.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.