Responsabilidade fiscal

Projeto proíbe déficits em estatais e prevê desestatização compulsória
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14/01/2026
Lula sanciona com vetos reajuste de 8% para servidores do Judiciário
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23/12/2025
Câmara analisa flexibilização fiscal para calamidades públicas
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21/10/2025
Congresso promulga EC 136 com novas regras para pagamento de precatórios e refinanciamento previdenciário
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09/09/2025
Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova reinclusão da Emgea no programa de desestatização
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21/07/2025
STJ define responsabilidade tributária do arrematante de imóvel a partir da expedição do auto de arrematação
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18/07/2025
Congresso avança em projeto para reduzir benefícios fiscais e promover eficiência administrativa
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09/07/2025
Presidente da Câmara cobra liderança do Executivo em agenda fiscal e defende reforma administrativa
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11/06/2025
Motta defende revisão de isenções fiscais e maior eficiência estatal para redução de juros
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13/05/2025
Isenção do IR até R$ 5 mil: Projeto deve ser votado no segundo semestre, afirma Hugo Motta
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28/04/2025
Motta defende eficiência na máquina pública e revisão de incentivos fiscais
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07/04/2025
Líder do PSD destaca papel reformista do Congresso e compromisso com equilíbrio fiscal
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12/03/2025