O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente a Lei 15293/25 que concede reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22), garante aumento de 8% a partir de 1º de julho de 2026.
Vetos às parcelas futuras
O governo federal vetou as parcelas de reajuste previstas para 2027 e 2028, alegando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Palácio do Planalto, a aprovação dessas parcelas resultaria em "aumento de despesa com pessoal a ser implementada em períodos posteriores ao término do mandato presidencial vigente".
Proposta original do STF
A lei originou-se do Projeto de Lei 4750/25, de autoria do Supremo Tribunal Federal. O texto original, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, previa reajuste total de 25,97% em três parcelas para recompor perdas inflacionárias desde 2019.
Justificativa técnica
O STF argumentou que, com base no acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde fevereiro de 2019, a perda de poder aquisitivo dos servidores do Judiciário da União atingiu 24,21% até julho de 2025, mesmo considerando os reajustes concedidos entre 2023 e 2025.
Próximos passos
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão a ser agendada. Os parlamentares poderão manter ou derrubar as decisões do Executivo por maioria absoluta.