O Projeto de Lei Complementar 11/25, de autoria do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe alterações significativas na Lei de Responsabilidade Fiscal para situações de calamidade pública.
Flexibilização Temporária de Regras Fiscais
A proposta permite que o governo dispense temporariamente algumas exigências fiscais durante períodos de calamidade pública reconhecidos pelo Congresso Nacional. Esta medida visa garantir a eficácia das ações emergenciais de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais e econômicos das tragédias.
Incentivos para Obras de Recuperação
Segundo o deputado Marcon, a alteração é fundamental para viabilizar obras de recuperação em áreas afetadas por desastres, como as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024. "Sem essa alteração, a concessão de isenções às empresas que realizem obras e que recebam créditos tributários como forma de pagamento fica impossibilitada", argumentou o parlamentar.
Prazo de Vigência
A dispensa das exigências fiscais terá validade durante todo o período de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional, estendendo-se até o terceiro exercício financeiro subsequente ao término da situação emergencial.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá para análise nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nas comissões, será submetido ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado Federal.
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